Leis Arquivos - Prefeitura Municipal de Inhangapi | Gestão 2021-2024

Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis

Leis

agosto, 2023

ago 31 LEI Nº 728/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 (Institui o programa “Inhangapi Legal”, que trata da regularização fundiária urbana no Município de Inhangapi e dá outras providências)

ago 16 LEI Nº 727/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 (Promove Adequação Orcamentária no Âmbito do Município de Inhangapi/PA, e Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023, no Valor de R$ 2.544.916,20 dos Recursos de Precatórios do FUNDEF)

julho, 2023

jul 11 LEI Nº 726/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024-Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024 do Município de Inhangapi, Estado do pará, e dá outras providências)

maio, 2023

maio 15 LEI Nº 724/2023, 15 DE MAIO DE 2023 (Nomeia a Academia de ginástica ao ar livre do Bairro Vila Nova do Município de Inhangapi – PA)

maio 15 LEI Nº 725/2023, 15 DE MAIO DE 2023 (Institui o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra – como feriado municipal, no Município de Inhangapi – PA)

maio 04 LEI Nº 723/2023, 04 DE MAIO DE 2023 (Altera a Lei Municipal Nº 700/2021 de 21 de novembro de 2021 e dá outras providências)

maio 04 LEI Nº 722/2023, 04 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a cessão de uso de terreno urbano para fins de edificação e funcionamento de agência bancária da instituição SICREDI, no âmbito do município de Inhangapi/PA)

maio 04 LEI Nº 721/2023, 04 DE MAIO DE 2023 (Nomeia a Academia de ginástica ao ar livre do Bairro Centro do Município de Inhangapi–PA)

maio 04 LEI Nº 720/2023, 04 DE MAIO DE 2023 (Nomeia a Academia de ginástica ao ar livre da Comunidade Patauateua Zona Rural do Município de Inhangapi-PA)

março, 2023

mar 29 LEI Nº 719/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências)

mar 27 LEI Nº 718/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Nomeia o Palácio da Câmara Municipal de Inhangapi e a Tribuna do Douto Soberano Plenário)

fevereiro, 2023

fev 02 LEI Nº 717/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 (Altera a Política Municipal de Saneamento Básico, dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Inhangapi, e dá outras providências)

dezembro, 2022

dez 27 LEI 715/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 do município de Inhangapi, Estado do Pará, e dá outras providências)

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 716/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 – Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de Inhangapi, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

dez 23 LEI Nº 714/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera nomenclaturas de projetos e ações constantes do anexo 2-A (Programas, metas e ações) no PPA 2022-2025, e dá outras providências)

novembro, 2022

nov 22 LEI Nº 713/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Inhangapi/PA, e dá outras providências)

nov 09 LEI Nº 712/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 (Altera a Lei Municipal nº 665 de 28 de agosto de 2018 e a Lei Municipal 707 de 15 de Junho de 2022 e da outras providências)

nov 03 LEI Nº 711/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Dia do Evangélico e dá outras providências)

nov 03 PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Inhangapi/PA, e dá outras providências)

junho, 2022

jun 24 LEI Nº 710/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Denomina logradouro público localizado na zona urbana do município de Inhangapi)

jun 21 LEI Nº 709/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes para funcionamento farmacêutico com assistência técnica por meio de teletrabalho no município de Inhangapi/PA)

jun 21 LEI Nº 708/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores da Câmara Municipal de Inhangapi e dá outras Providências)

jun 17 PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes para funcionamento farmacêutico com assistência técnica por meio de teletrabalho do Município de Inhangapi/PA)

jun 15 LEI Nº 707/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Altera a Lei Municipal Nº 665 de 28 de agosto de 2018 e dá outras providências)

abril, 2022

abr 28 PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de Inhangapi, Estado do Pará, e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 706/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social no Município de Inhangapi, e dá outras providências)

janeiro, 2022

jan 07 LEI Nº 705/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que específica)

dezembro, 2021

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 704/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera o parágrafo primeiro do artigo quinto da Lei Orgânica do Municipio de Inhangapi para declarar feriado municipal o dia 30 de dezembro em comemoração ao aniversário do município de Inhangapi)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 703/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a denominação da vicinal “NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO” no Município de Inhangapi)

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 702/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a denominação da vicinal “CARIRU” no Município de Inhangapi)

novembro, 2021

nov 12 LEI MUNICIPAL Nº 701/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de Inhangapi, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)

nov 12 LEI MUNICIPAL Nº 700/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Inhangapi – Pará e dá outras providências)

nov 03 LEI MUNICIPAL Nº 699/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 (Denomina logradouro público localizado na Zona Rural de Boa Vista do Município de Inhangapi)

nov 03 LEI MUNICIPAL Nº 698/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 (Nomeia o Campo de Futebol localizado na Comunidade Boa Vista Zona Rural de Inhangapi – Pará)

nov 03 LEI MUNICIPAL Nº 697/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 (Nomeia a Praça Pública da Comunidade Boa Vista Zona Rural de Inhangapi – Pará)

outubro, 2021

out 07 LEI Nº 696/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, com garantia da União ou FPM e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 31 LEI Nº 695/2021, DE 31 AGOSTO DE 2021 (Altera o artigo 12 da lei municipal nº 646/2014, de 20 agosto de de 2014 Politica Municipal do idoso cria o conselho e o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providencias)

ago 27 LEI Nº 694/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias no Município De lnhangapi)

junho, 2021

jun 25 LEI Nº 693/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lie orçamentária anual para o exercício financeiro de 2022 dO município de Inhangapi estado do Pará, e dá outras providências)

jun 25 LEI Nº 692/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o plano plurianual para os exercícios financeiros de 2022/2025, o município de Inhangapi, estado do Pará e dá outras providências)

jun 23 LEI Nº 691/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021 (Denomina as ruas de logradouro público localizado na zonar urbana no município de Inhangapi)

maio, 2021

maio 17 LEI Nº 690/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal Nº 500/1996 e dá outras providências)

abril, 2021

abr 29 LEI 689/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Dispõem sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – CACS/FUNDEB)

março, 2021

mar 24 LEI Nº 688/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)

dezembro, 2020

dez 17 LEI Nº 687/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a politica Municipal de resíduos sólidos e aprovação do Plano municipal de gestão Integrada de resíduos sólidos de Inhangapi-PA e dá outras providencias)

dez 17 LEI Nº 686/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 (Denomina as ruas de Logradouro público localizado na zona rural de Petimandeua do Município de Inhangapi)

outubro, 2020

out 27 LEI Nº 685/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito especial no orçamento vigente do município de Inhangapi)

out 27 LEI Nº 684/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)

out 20 LEI Nº 683/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a criação de cargos públicos para Profissional de Apoio Escolar – Cuidador, Profissional de Apoio Escolar – Mediador, e profissional de Apoio Escolar – Monitor de transporte escolar, do município de Inhangapi – PA e dá outras providências)

out 20 LEI Nº 682/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 (Altera o art. 75 da Lei Municipal Nº 659/2017 de 11 de outubro de 2017 – Código Tributário Municipal de Inhangapi)

agosto, 2020

ago 19 LEI Nº 681/2020, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 (Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município de Inhangapi e dá outras providências)

julho, 2020

jul 07 LEI Nº 680/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021)

outubro, 2019

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 676/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município de Inhangapi, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)

out 02 LEI Nº 676/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (Estima a Receita e fixa a despesa orçamentária do município de Inhangapi, estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências)

julho, 2019

jul 03 LEI Nº 674/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020 do Município de Inhangapi, Estado do pará, e dá outras providências)

jul 03 LEI Nº 675/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a proibição de atividades de embarcações motorizadas no Rio Inhangapi na Área de Banhistas do Espaço Cultural de Inhangapi)

junho, 2019

jun 21 LEI Nº 673/2019, DE 21 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Alacid Nunes)

março, 2019

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 672/2019, DE 15 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre ponto facultativo o dia 8 de março em comemoração ao dia Internacional da mulher e dá outras providências)

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 671/2019, DE 15 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre denominação de logradouro público de Inhangapi)

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 670/2019, DE 15 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a fiscalização no município pela secretaria de meio ambiente no município de Inhangapi/PA)

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 669/2019, DE 15 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a regulamentação da cota de ICMS verde repassado ao município de Inhangapi pelo Governo do Estado do Pará e dá outras providências)

dezembro, 2018

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 668/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de Inhangapi, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)

outubro, 2018

out 23 LEI Nº 667/2018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

setembro, 2018

set 26 LEI Nº 666/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 28 LEI MUNICIPAL Nº 665/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (Define as categorias e o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato no Município de Inhangapi, e dá outras providências.)

julho, 2018

jul 17 LEI Nº 664/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 do município de Inhangapi, estado do Pará, e dá outras providências)

março, 2018

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 663/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 663/18, DE 15 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 01 Ofícios sobre LOA 2017 e LDO 2017

janeiro, 2018

jan 24 LEI Nº 662/2018, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

jan 09 LEI Nº 661/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

novembro, 2017

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 660/17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 20 LEI Nº 660/2017. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

outubro, 2017

out 11 LEI Nº 658/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

out 11 LEI Nº 659/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 658/17, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

out 10 LEI Nº 656/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO 2018)

out 10 LEI Nº 657/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (LOA 2018)

out 10 LEI Nº 655/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

setembro, 2017

set 25 LEI Nº 654/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

set 25 LEI Nº 653/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

outubro, 2016

out 05 LEI MUNICIPAL Nº 652/2016, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 (Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Inhangapi, estado do Pará, para a legislatura 2017/2020)

dezembro, 2015

dez 25 LEI Nº 654/2015, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016)

dez 01 LEI Nº 650/2015, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 01 LEI Nº 650/2015, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a reestruturação de plano de carreira, cargos e salários dos servidores públicos)

outubro, 2015

out 28 LEI Nº 647/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 (Dispõe sobre a criação da ajuda de custo aos servidores municipais e dá outras providências)

junho, 2015

jun 23 LEI Nº 645/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências)

março, 2015

mar 30 LEI Nº 643/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015

dezembro, 2013

dez 27 LEI Nº 0636/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)

outubro, 2011

out 27 LEI MUNICIPAL Nº 622/2011, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011

maio, 2011

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 620/11, DE 05 DE MAIO DE 2011

junho, 2009

jun 02 LEI MUNICIPAL Nº 608/09, DE 02 DE JULHO DE 2009

dezembro, 2008

dez 29 LEI MUNICIPAL Nº 606/2008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

agosto, 2008

ago 12 LEI MUNICIPAL Nº 604/2008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008

agosto, 2007

ago 25 LEI MUNICIPAL Nº 596/07, 25 DE AGOSTO DE 2007

abril, 2007

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 594/07, 25 DE ABRIL DE 2007

janeiro, 2007

jan 29 LEI Nº 588/2007, DE 29 DE JANEIRO DE 2007 (Dispõe sobre classificação de plano de carreira, cargos e salários dos servidores públicos)

novembro, 2006

nov 20 LEI Nº 587/2006, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 (LDO 2007)

agosto, 2005

ago 16 LEI Nº 584/2005, DE 16 DE AGOSTO DE 2005

ago 16 LEI Nº 581/2005, DE 16 DE AGOSTO DE 2005

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 584/2005, DE 16 DE AGOSTO DE 2005

junho, 2005

jun 09 LEI MUNICIPAL Nº 579/2005, DE 09 DE JUNHO DE 2005

julho, 2002

jul 25 LEI MUNICIPAL Nº 568/2002, DE 25 DE JULHO DE 2002

junho, 2002

jun 17 LEI MUNICIPAL Nº 567/02, DE 17 DE JUNHO DE 2002

junho, 2001

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 556/2001, DE 30 DE JUNHO DE 2001

dezembro, 2000

dez 20 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INHANGAPI

julho, 2000

jul 10 LEI MUNICIPAL Nº 543/2000, DE 10 DE JULHO DE 2000 (LDO 2001)

jul 10 LEI MUNICIPAL Nº 542/2000, DE 10 DE JULHO DE 2000

maio, 2000

maio 15 LEI MUNICIPAL Nº 540/2018, DE 15 DE MAIO DE 2000

maio 15 LEI MUNICIPAL Nº 539/2000, DE 15 DE MAIO DE 2000

maio 15 LEI MUNICIPAL Nº 538/2000, DE 15 DE MAIO DE 2000

maio 15 LEI MUNICIPAL Nº 539/2000, DE 15 DE MAIO DE 2000

dezembro, 1999

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 534/1999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 534/99, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999

novembro, 1999

nov 25 LEI MUNICIPAL Nº 523/99, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999

agosto, 1999

ago 09 LEI MUNICIPAL Nº 531/99, DE 09 DE AGOSTO DE 1999

junho, 1999

jun 11 LEI MUNICIPAL Nº 529/99, DE 11 DE JUNHO DE 1999

março, 1999

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 528/99, DE 22 DE MARÇO DE 1999

agosto, 1998

ago 20 LEI MUNICIPAL Nº 526/98, DE 20 DE AGOSTO DE 1998

julho, 1998

jul 09 LEI Nº 524/1998, DE 09 DE JULHO DE 1998

jul 09 LEI MUNICIPAL Nº 524/98, DE 09 DE JULHO DE 1998

jul 09 LEI MUNICIPAL Nº 524/98, DE 09 DE JULHO DE 1998

jul 09 LEI MUNICIPAL Nº 525/98, DE 09 DE JULHO DE 1998

junho, 1998

jun 01 LEI MUNICIPAL Nº 523/98, DE 01 DE JUNHO DE 1998

maio, 1998

maio 29 LEI MUNICIPAL Nº 522/98, DE 29 DE MAIO DE 1998

maio 22 LEI Nº 520/1998, DE 22 DE MAIO DE 1998

maio 22 LEI MUNICIPAL Nº 519/98, DE 22 DE MAIO DE 1998

maio 22 LEI MUNICIPAL Nº 519/98, DE 22 DE MAIO DE 1998

dezembro, 1997

dez 29 LEI MUNICIPAL Nº 518/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 517/97, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 517/97, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

outubro, 1997

out 20 LEI MUNICIPAL Nº 516/97, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 509/97, DE 11 DE ABRIL DE 1997

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 508/97, DE 11 DE ABRIL DE 1997

agosto, 1997

ago 22 LEI MUNICIPAL Nº 515/97, DE 22 DE AGOSTO DE 1997

junho, 1997

jun 30 LEI Nº 514/1997, DE 30 DE JUNHO DE 1997

jun 25 LEI MUNICIPAL Nº 511/97, DE 25 DE JUNHO DE 1997

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 510/97, DE 19 DE JUNHO DE 1997

fevereiro, 1997

fev 25 LEI MUNICIPAL Nº 507/97, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997

fev 25 LEI MUNICIPAL Nº 507/97, 25 DE FEVEREIRO DE 1997

outubro, 1996

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 506/96, DE 24 DE JANEIRO DE 1996

janeiro, 1996

jan 23 LEI MUNICIPAL Nº 500/1996, DE 23 DE JANEIRO DE 1996

dezembro, 1995

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 499/95, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 498/95, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

novembro, 1995

nov 13 LEI MUNICIPAL Nº 497/95, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995

nov 03 LEI Nº 502/1995, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1995

outubro, 1995

out 17 LEI MUNICIPAL Nº 497/95, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995

maio, 1995

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 496/95, DE 03 DE MAIO DE 1995

março, 1995

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 496/1995, DE 15 DE MARÇO DE 1995

dezembro, 1994

dez 01 LEI MUNICIPAL Nº 494/94, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994

outubro, 1994

out 16 LEI MUNICIPAL Nº 493/1994, DE 16 DE OUTUBRO DE 1994

out 14 LEI MUNICIPAL Nº 491/94, DE 16 DE OUTUBRO DE 1994

julho, 1994

jul 30 LEI MUNICIPAL Nº 490/94, DE 30 DE JULHO DE 1994

janeiro, 1993

jan 15 LEI MUNICIPAL Nº 465/1993, DE 15 DE JANEIRO DE 1993

jan 15 LEI MUNICIPAL Nº 464/1993, DE 15 DE JANEIRO DE 1993

fevereiro, 1992

fev 25 LEI MUNICIPAL Nº 447/92, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992

dezembro, 1989

dez 06 LEI MUNICIPAL Nº 411/90, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989

maio, 1978

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 327/78, DE 09 DE MAIO DE 1978

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.

Necessary

Sempre ativado

Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.

Others

Acessibilidade