Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

LEI Nº 654/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Secretários Municipais e aos demais Servidores Públicos de Inhangapi, e dá outras providências.

Decreto Nº 001/2013: Fixa Diárias do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Inhangapi, Estado do Pará e dá outras providências

Acessibilidade