DECRETO Nº 010/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Declara de Utilidade Pública área de terra para fins de constituição de Servidão Administrativa para o sistema de abastecimento de Água do Município de Inhangapi)

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Declara de Utilidade Pública área de terra para fins de constituição de Servidão Administrativa para o sistema de abastecimento de Água do Município de Inhangapi

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