DECRETO Nº 007/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 (Faculta o Expediente nas Repartições Públicas Integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e Dá Outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.