Faculta o Expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências
DECRETO Nº 006/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 (Faculta o Expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências)
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