Dispõe sobre Salario Minimo a partir de Janeiro de 2019, dá outras providências.
DECRETO Nº 001A/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre Salario Minimo a partir de Janeiro de 2019, dá outras providências)
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Dispõe sobre Salario Minimo a partir de Janeiro de 2019, dá outras providências.