DECRETO Nº 002/2018, DE 30 DE MARÇO DE 2018

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DELIMITA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE INHANGAPI E REGULAMENTA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DESTAS ÁREAS EXISTENTES NAS FAIXAS, MARGINAIS DOS CURSOS D`ÁGUA SITUADOS EM ZONA URBANA E RURAL MUNICIPAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 12 DE MAIO DE 2012 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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